As informações solicitadas pelos Vereadores são referentes aos serviços prestados pela microempresa J. S. Obras Ltda -ME. Os Vereadores João Batista Bom (Sem Partido) e Rozemar Sebastião (PSD) propuseram Requerimento pedindo informações sobre os serviços prestados pela empresa no período 2013 a 2015.

No pedido de informação, os Vereadores solicitam cópia dos processos de dispensa de licitação e das notas fiscais de pagamento correspondentes. Outra informação solicitada refere-se à natureza dos serviços prestados pela empresa, que justifique a dispensa do processo licitatório.

De acordo com informações dos Vereadores, a empresa J. S. Obras Ltda – ME prestou serviços em 2013, no valor de R$ 60.302,66 (sessenta mil, trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos); e em 2014, no valor total de R$ 54.043,08 (cinquenta e quatro mil, quarenta e três reais e oito centavos), na modalidade de dispensa de licitação.
Os Vereadores consideram, para o pedido de informações, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), que disciplina a modalidade de Dispensa de Licitação. No artigo 24, inciso I, a Lei afirma que ficam dispensados de licitação os serviços e obras de engenharia no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e inciso II, compras no valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A Secretária de Administração Lucir Zatta informou a este site, que ainda aguarda a chegada do requerimento, para apresentar as informações solicitadas.

Segunda a mesma, nas situações questionadas pelo vereador João Batista Bom no uso da tribuna não incorrem em qualquer irregularidade.