Vereadores apresentam indicações ao Poder Executivo
Foi aprovada a Indicação nº 10/2016 que solicita ao Poder Executivo Municipal fazer uma nova medição da área de terras que compreende o “Parque Municipal Ado Cassetari Vieira”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Urussanga.
Aprovada também a Indicação nº 11/2016sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja providenciada a alteração do artigo 26, alínea “g” e parágrafo 1º, da lei nº 777/77 do Código Tributário Municipal. O objetivo é isentar o contribuinte aposentado ou pensionista de pagamento do IPTU, desde que com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, proprietário de um único imóvel com área inferior à 600m² (seiscentos metros quadrados), com edificação inferior a 200m² (duzentos metros quadrados), de uso exclusivamente residencial permanente do beneficiário, bem como para que sejam consideradas as doenças crônicas degenerativas constantes na tabela da Receita Federal como as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez, e as que posteriormente venham a ser inseridas na referida tabela.
A Indicação nº 12/2016 solicitando ao Poder Executivo Municipal que seja instituída uma Comissão Especial para promover estudos quanto à reformulação do Código Tributário Municipal, também foi aprovada.
Assim como a Moção nº 04/2016 que solicita o Envio de Moção de Congratulação aos fundadores e membros do Grupo Escoteiros de Urussanga, que completa neste ano seu 30º aniversário de fundação.