O representante da empresa AXB Empreendimentos, Alex Sander Bristot de Oliveira participou da reunião da Câmara de Urussanga nesta terça-feira (24), esclarecendo todas as dúvidas dos edis sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

O convite foi feito pelo Legislativo por meio de um requerimento apresentado pela vereadora Mariela Iana Fabris Moraes (PP), aprovado por unanimidade.

A AXB Empreendimentos foi a vencedora da licitação feita pela Prefeitura para prestar serviços de assessoramento, análise documental e acompanhamento das atividades administrativas do Reurb. 

Em sua fala o profissional fez uma contextualização histórica da ocupação do solo urbano, frequentemente feita de forma irregular no passado, e explicou o arcabouço legal federal e municipal que trata da regularização fundiária.

Ele detalhou a diferença entre o Reurb e o Lar Legal, programa criado na década passada. O Lar Legal regulariza apenas a titularidade do imóvel. “O Reurb vai além. Regulariza questões urbanísticas, ambientais e titulatórias. Outra diferença é que o Reurb tramita no Poder Executivo Municipal, enquanto o Lar Legal tramita no Judiciário”, esclareceu Alex.

“O Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando a regularização de núcleos urbanos. Este processo, além de conceder a titulação da área ao seu ocupante, permite a atuação do Poder Público por meio de investimentos”, acrescentou.

A lei estabelece um marco temporal que só permite a regularização dos núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016.

Os vereadores fizeram diversos questionamentos ao consultor. Um ponto que foi frisado é que a AXB Empreendimentos presta serviço de assessoramento à Prefeitura, não aos cidadãos que buscam a regularização.

Alex explicou que os munícipes devem procurar uma empresa ou profissional liberal que fará os trâmites junto ao Executivo.

O convidado que foi elogiado por dominar o assunto e explanar de forma didática, esclareceu que questões como custos e a forma de pagamento devem ser tratadas entre os cidadãos e a empresa ou profissional que contratarem, já que esta será uma relação privada. E os prazos também dependem da rapidez com que essas empresas atenderão às solicitações feitas pela Prefeitura.