Legisladores e assessores parlamentares reuniram-se na tarde desta segunda-feira (12) com representantes do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos (CIRSURES). Estiveram presentes o diretor Tiago Maragno e o assessor jurídico Roger Felipe de Souza.

Na pauta esclarecimentos sobre dois Projetos de Lei em tramitação no Legislativo Municipal que tratam da alteração do estatuto do CIRSURES e a criação do Consórcio Multifinalitário da AMREC (CIM-AMREC).

Foi esclarecido na oportunidade que o CIM-AMREC pretende atender os sete municípios que fazem parte do CIRSURES com foco no desenvolvimento econômico e social e na implementação de políticas públicas de interesse comum aos membros, além de administrar obras de roçada e manutenção de rodovias estaduais.

Tiago Maragno ressaltou que a finalidade da alteração do estatuto é habilitar os municípios membros a receberem recursos do governo do Estado para a manutenção das rodovias estaduais em suas jurisdições.

O programa do Governo do Estado que está em fase de desenvolvimento garante o repasse de recursos de acordo com a quilometragem das rodovias estaduais de cada município, cabendo ao CIM-AMREC realizar as licitações para a contratação das empresas responsáveis pelas obras.

Os vereadores por sua vez solicitaram algumas alterações no estatuto do CIM-AMREC, entre elas a inclusão de justificativa para alteração de cargos e salários de colaboradores por acúmulo de função, como forma de dar segurança jurídica aos municípios membros.