Blog do Paulo Matias

Posts tagged veto

Economia / Política

Derrubada do veto em favor de filantrópicos ainda repercute

A derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei sobre o orçamento do Estado para 2019 repercutiu na sessão ordinária desta quinta-feira (11). O deputado Maurício Eskudlark (PR) alegou que não pode ser considerada uma derrota do governo como parte da imprensa registrou a queda do item que tratava dos hospitais filantrópicos.

O líder do governo na Assembleia Legislativa defendeu que o tema foi amplamente discutido, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer do deputado Milton Hobbus (PSD), que aprovava a manutenção dos demais vetos. “Entretanto, foi votada a mensagem e não o relatório, algo que era coerente. O governo não perdeu a votação, pois vai repassar esse ano mais para os hospitais filantrópicos do que está previsto na lei. A questão que estava sendo discutida ali era a inconstitucionalidade pelo vício de origem. O correto era manter o veto e o governo, depois, enviar um projeto com percentual ainda maior.”

A expectativa é de que isso garanta R$ 180 milhões para os hospitais, valor que deve ser distribuído de forma regionalizada. Os oito itens da lei e as emendas parlamentares de 2017, na avaliação do governo, são inconstitucionais. O líder disse ainda que não vê outra alternativa para o governo a não ser entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão. “Sei que o governo vai sentar com as associações e construir algo até maior do que o decreto.”

 

Política

Deputado Rodrigo Minotto lamenta veto a PL que dá publicidade a agenda do Executivo

O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) lamentou nesta quinta-feira (17), o veto do Governador Carlos Moisés ao Projeto de Lei 184.2/2015, de sua autoria, que obriga a publicidade da agenda do Poder Executivo. Ela determina a divulgação eletronicamente com antecedência de 24 horas e o objetivo é dar mais transparência aos atos do Governo do Estado.

O PL foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no fim de 2018. Na mensagem de veto, o Governador alega que a competência de iniciativa é do Poder Executivo, e que o Projeto de Lei poderia colocar em risco a segurança das autoridades e familiares. “Essa justificativa parece muito frágil, já que no âmbito federal a agenda dos ministros de Estado e do próprio presidente da República é pública, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei 12.813/2013, que trata do assunto”, explica o parlamentar.

A redação do Projeto de Lei prevê que a agenda de compromissos públicos poderá ser alterada se houver motivos urgentes e relevantes, para tanto, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração. São considerados agentes públicos, neste caso, Governador, vice-Governador, secretários de Estado, presidentes de empresas públicas estaduais e presidentes de fundações públicas estaduais.

“O artigo 4º da Lei aprovada na Alesc dispõe claramente sobre a desobrigação na divulgação da agenda em casos que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado, preservando nestas situações as autoridades envolvidas. O veto a este projeto é incompreensível e vamos trabalhar para derrubá-lo no plenário da Assembleia”, esclarece o deputado Minotto.

Cultura / Política

Transparência: Governador Moisés veta dar publicidade a atos públicos do Executivo em Santa Catarina

Enquanto a agenda do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e de todos os seus ministros pode ser consultada por toda a população no site do Planalto, em Santa Catarina a transparência dos atos do Executivo não foi aprovada pelo novo governador.

Em veto publicado no Diário Oficial do Estado, Carlos Moisés não sancionou um projeto de lei que pedia a publicidade dos atos políticos agendados pelos agentes públicos do Poder Executivo.

O PL 184/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que havia sido aprovado pela Alesc no ano passado, pedia transparência da agenda do governador, vice-governadora, secretários de Estado, secretários de Desenvolvimento Regional e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais.

O texto justifica que a medida é inconstitucional e contrária ao interesse público, com fundamento em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em Comunicação Interna da Secretaria Executiva da Casa Militar.

Em relação ao interesse público, a justificativa é que a divulgação pode colocar em risco a segurança do governador, do vice-governador e de seus familiares.

Economia / Política

Vereadores derrubam veto a exigência de antecedentes criminais para locatários de imóveis em Cocal do Sul

A Câmara de Vereadores derrubou o veto do Governo Municipal, ao projeto de lei que exige antecedentes criminais para locatários de imóveis em Cocal do Sul.

A emenda foi aprovada em sessão legislativa na última terça-feira (06), porém a prefeitura se posicionou contra a medida. Agora, por 5 votos a 4, o veto foi rejeitado.

Ao usar a palavra, vereador Marcel Freitas (PSDB), afirmou, “O objetivo não é discriminar ninguém. Quando fui dar aula, solicitaram tal documentação em uma escola que se preocupa com as pessoas. Vou continuar sim com a posição”.

Moisés dos Santos, que é da bancada de situação enfatizou, “Tem que fazer algo para minimizar este tipo de problema. O dever de casa são os vereadores que tem que fazer. Mantenho meu voto”.

Já o vereador Luiz Henrique Bittencourt, também do PP se declarou favorável ao veto, porém cobrou que a fiscalização da lei se cumpra.

Com os votos contrários ao veto dos vereadores Adriano Possamai Della e Marcel Freitas do PSDB, Erik Pereira Zeferino do PC do B e Moisés dos Santos do próprio PP, o que fez ocorrer um empate, a presidente da casa, Roseny Cittadin Barbosa, a “Nega” do MDB, votou com os mesmos contrariando ao veto do prefeito e definindo a votação.

A fiscalização cobrada pelo vereador de situação, mesmo após se declarar favorável ao veto, só poderá ser implementada através de uma estrutura definida pelo executivo.

Política

Vereadores votam amanhã, veto do executivo ao projeto das obras incompletas

Será votado nesta terça-feira (04), o veto do poder executivo ao Projeto de Lei nº 04/2018, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Para o veto o prefeito alegou vício de origem e o departamento jurídico da administração municipal deu aval nesse sentido.

Os vereadores por sua vez, solicitaram ao prefeito que até na última sexta-feira (31), mandasse para o legislativo a mesma a Lei, só que então com origem no Executivo, o que não ocorreu.

Amanhã para derrubar o veto basta maioria simples, e que deve acontecer por 5×3, nesse caso, o presidente só votaria em se houvesse empate.

Com a derrubada do referido veto, o prefeito é obrigado a sancionar a Lei, caso não o faça, a sanção se dará inevitavelmente pelo presidente da câmara.

Economia / Política

Projeto que proíbe inaugurações de obras inacabadas é aprovado mas deve ser vetado pelo executivo que prometeu um outro de igual teor

Com quatro votos a favor e três contra, foi aprovado na noite de ontem, o projeto de Lei PL nº 04/2018, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no município de Urussanga.

No entanto, antes da votação foi lembrado o parecer da assessoria jurídica da Câmara, que considerou o mesmo inconstitucional, por ser de autoria do legislativo.

Ao mesmo tempo, veio à tona a informação de que o prefeito vai vetar esse aprovado e enviar a Casa do Povo um outro o mesmo teor.

Justificativas foram feitas em plenário quando foi relatado que o executivo foi procurado para comprometer-se com o referido projeto, o que faria que tivesse origem na Câmara somente uma indicação, mas na oportunidade o executivo não se manifestou nesse sentido.