Blog do Paulo Matias

Posts tagged projetodelei

Economia / Política

Derrubada do veto em favor de filantrópicos ainda repercute

A derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei sobre o orçamento do Estado para 2019 repercutiu na sessão ordinária desta quinta-feira (11). O deputado Maurício Eskudlark (PR) alegou que não pode ser considerada uma derrota do governo como parte da imprensa registrou a queda do item que tratava dos hospitais filantrópicos.

O líder do governo na Assembleia Legislativa defendeu que o tema foi amplamente discutido, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer do deputado Milton Hobbus (PSD), que aprovava a manutenção dos demais vetos. “Entretanto, foi votada a mensagem e não o relatório, algo que era coerente. O governo não perdeu a votação, pois vai repassar esse ano mais para os hospitais filantrópicos do que está previsto na lei. A questão que estava sendo discutida ali era a inconstitucionalidade pelo vício de origem. O correto era manter o veto e o governo, depois, enviar um projeto com percentual ainda maior.”

A expectativa é de que isso garanta R$ 180 milhões para os hospitais, valor que deve ser distribuído de forma regionalizada. Os oito itens da lei e as emendas parlamentares de 2017, na avaliação do governo, são inconstitucionais. O líder disse ainda que não vê outra alternativa para o governo a não ser entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão. “Sei que o governo vai sentar com as associações e construir algo até maior do que o decreto.”

 

Cultura / Política

Vereadores aprovavam repasse a polícia civil para a compra de arma

A Reunião Extraordinária realizada na tarde de segunda-feira (08), foi convocada pelo Presidente do Legislativo Gilson Casagrande e teve o objetivo de aprovar o Projeto de Lei PE Nº 10/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

O referido Projeto trata de convênio com a Polícia Civil de Santa Catarina para aquisição de armamento e faz parte do programa de Reaparelhamento da Segurança Pública do Estado.

Os vereadores aprovaram o mesmo que garante repasse financeiro na ordem de R$ 6.577,26, para a Polícia Civil de Santa Catarina.

Os recursos serão destinados a compra de uma metralhadora portátil TAURUS, modelo SMT40 que será disponibilizada ao efetivo da Delegacia de Urussanga.

As reuniões extraordinárias que para atender prazos já aconteceram em três oportunidades só neste ano, não acarretam em qualquer despesa adicional ao legislativo local.

Economia / Política

Titon indica Vampiro como relator da Reforma Administrativa

Deputado Romildo Titon (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), indicou a relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLC 8/2019), que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual (Reforma Administrativa do Estado), para o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Titon disse que poderia ter avocado para si a relatoria, mas preferiu distribuir entre os companheiros e escolheu Deputado Vampiro por ter experiência na área jurídica e que certamente saberá conduzir bem o projeto na casa.

Deputado Vampiro agradeceu a confiança depositada no seu trabalho, por ser um projeto com uma magnitude enorme para Santa Catarina. “A partir deste momento, deputado Titon e eu vamos começar a trabalhar unidos com a CCJ no sentido de dar serenidade para cumprir o prazo regimental e automaticamente entregar no plenário da Assembleia Legislativa a melhor e mais adequada Reforma Administrativa para o estado de Santa Catarina.”

O projeto de lei irá passar por três comissões até chegar ao plenário da casa: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto tem o prazo de 45 dias para ir ao Plenário para votação.

 

Cultura / Política

Administração Municipal esclarece que projeto de lei referente aos Conselheiros Tutelares é sugestão do Ministério Público

Após a publicarmos o conteúdo que nos fornecido pelo Câmara de Vereadores de Urussanga, o governo do município, através da sua assessoria esclareceu que as mudanças propostas na Lei são sugestões do Ministério Público, o qual pretende padronizar em nível nacional a eleição dos Conselhos Tutelares, e não do Executivo Municipal.

Segunda a administração municipal, a minuta do projeto de Lei veio pronta do MP, assim como os demais municípios da região também receberam desta forma, sendo que o Executivo somente adequou a nossa realidade. E o responsável pela eleição do Conselho Tutelar junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é que montou um grupo de estudo e revisou a Lei.

Conforme o executivo a forma eleitoral prevista no Projeto de Lei segue a orientação do Ministério Público. A carga horária dos servidores foi mantida (40 horas) e o projeto prevê a disponibilidade de motorista pago pelo Poder Público quando os conselheiros necessitarem.

Por fim a administração informou que o regime de urgência solicitado na Câmara, o Projeto de Lei estabelece eleição unificada que está prevista para ser realizada no primeiro domingo de outubro e o edital para inscrição dos candidatáveis a vaga de conselheiro tutelar deve ser lançado seis meses antes da eleição.

 

 

Cultura / Política

Vereadores e Conselheiros Tutelares discutem Projeto de Lei em tramitação no Legislativo Municipal

Conselheiros tutelares do Município participaram na tarde desta segunda-feira (25) de reunião no Legislativo Municipal para tratar do Projeto de Lei PE nº 9/ 2019 que regulamenta e modifica alguns parâmetros de atuação e a realização das próximas eleições da entidade.

De acordo com os conselheiros eles não foram convidados pelo Poder Executivo para participar da elaboração do Projeto que tramita em regime de urgência e não atende algumas particularidades do Conselho Tutelar do Município.

Os Conselheiros afirmaram ainda, que alguns problemas pendentes, deveriam ser resolvidos antes da apresentação da nova Lei. O Poder Executivo, autor do Projeto, propôs mudanças na forma de votação e inseriu a realização de uma prova de conhecimentos para validação dos conselheiros eleitos.

Entre os pontos que merecem mais estudos no Projeto, os conselheiros destacaram o plano salarial, a forma de eleição diferente daqui está em vigor, à nova carga horária dos profissionais e a necessidade da contratação de um motorista para facilitar o deslocamento para os atendimentos.

O Projeto que seria votado em regime de urgência nesta terça-feira (26) foi adiado pelos vereadores para a Sessão da próxima semana. Neste intervalo os conselheiros apresentarão aos edis os pontos divergentes e que deverão passar por ajustes antes da aprovação.

Participaram da reunião o presidente do Legislativo Gilson Casagrande (PP) e os vereadores Braz Ciseski (PDT), Jair Nandi (PSD), José Carlos José (PP), Odivaldo Bonetti (PP), Marcos Roberto Silveira (PT), Amarildo De Brida (MDB), Elson Roberto Ramos (MDB) e Vanderlei Marcírio (MDB).

Economia / Política

Salvaro encaminha Projeto de Lei que cria Samae de Criciúma

O prefeito Clésio Salvaro encaminhou na tarde desta sexta-feira (8), à Câmara de Vereadores de Criciúma, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (PE) n° 015/19, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) do município. A proposta foi protocolada na Casa Legislativa para estudo e votação dos 17 vereadores.

O PE foi elaborado sob análise de profissionais da Procuradoria-Geral do Município. De acordo com Salvaro, caso a Prefeitura de Criciúma não resolva o impasse com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a Administração Municipal assumirá o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário através do Samae.

A autarquia municipal terá o papel de estudar, planejar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Criciúma. O Samae será responsável por operar, manter, conservar e explorar os serviços de água e esgoto sanitário no município, além de lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas cobradas pela prestação dos serviços.

“Estamos preparados para administrar o sistema e fornecer água aos criciumenses. A criação do Samae de Criciúma é fundamental para, em caso de necessidade e urgência, assumirmos o sistema”, comenta Salvaro. A intenção de criar a autarquia municipal foi divulgada na quarta-feira (6), após Salvaro se reunir com os prefeitos de Maracajá, Siderópolis, Nova Veneza, Forquilhinha e Içara, além dos vereadores de Criciúma.

Na oportunidade, os prefeitos formalizaram um ofício para comunicar os representantes da Casan sobre a adesão a todos os pedidos solicitados pela Prefeitura de Criciúma, requerendo os mesmos encaminhamentos e decisões para seus municípios. “Já conversamos sobre a possibilidade de criar um consórcio intermunicipal para fornecer água aos munícipes”, explica Salvaro.

A permanência da Casan em Criciúma será definida na próxima quinta-feira (14), em reunião entre Salvaro e a presidente da estatal, Roberta Maas dos Anjos. O encontro ocorre às 15h, no Paço Municipal Marcos Rovaris. A Administração Municipal solicitou à Casan o repasse de 7% de royalties para investimentos, a redução de 40% da taxa de esgoto, que é de 100% do valor da fatura de água, além da revisão das tarifas de água em até seis meses.

 

 

Economia / Política

Deputado quer que praças de pedágio recebam com cartão de débito e crédito

O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), apresentou esta semana na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 025.0/2019, que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A iniciativa visa garantir segurança nos pedágios, trazendo facilidade no pagamento por parte dos usuários.

O objetivo é criar oportunidade aos motoristas que trafegam em nossas rodovias e são pegos desprevenidos, sem dinheiro em espécie para o pagamento da tarifa nas praças de pedágio, estabelecendo um novo mecanismo nos guichês dos pedágios. Essa proposta dá praticidade no cotidiano dos catarinenses e dos que aqui transitam”, explica Minotto na justificativa.

De acordo com o PL, a concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, e deverão ser instaladas placas de sinalização para orientação dos motoristas. “As concessionárias também ficam proibidas de cobrarem valores diferentes entre as modalidades de pagamentos. A recusa, neste sentido, daria o direito ao passe livre”, acrescenta o parlamentar.

O pagamento por meio de cartão garante, ainda, a segurança daqueles que trabalham nas praças de pedágio, uma vez que diminui a circulação de dinheiro em espécie no local. “Também devemos levar em consideração que, dependendo do trajeto no estado de Santa Catarina, os valores dos pedágios podem chegar a somas consideráveis”, finaliza o deputado.

O Projeto de Lei será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para começar a tramitar no Parlamento.

Economia / Política

Projeto da Alesc suspende retirada de benefícios fiscais até 31 de julho

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve votar e aprovar na semana que vem projeto de lei que prorrogará para 31 de julho o início da vigência de dois decretos editados pelo Poder Executivo no final do ano passado que retiram benefícios fiscais.

A medida foi acertada durante reunião dos líderes de bancadas e blocos parlamentares, na tarde desta quarta-feira (6), com o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD).

O projeto, redigido pela Comissão de Finanças e Tributação, suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril.

A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

Economia / Política

Vereador quer tratamento especial para empresas locais em licitações da prefeitura de Nova Veneza

Aroldo Frigo Junior (PSDB), irá propor durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Nova Veneza, nesta terça-feira (19), a partir das 19h, um projeto de lei  que dará tratamento diferenciado nas contratações da prefeitura de Nova Veneza, para o produtor rural pessoa física, microempreendedor individual, além de sociedades cooperativas de consumo.

Segundo o vereador, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional. “O projeto dará a segurança jurídica e competitividade para nossas empresas neovenezianas nas licitações municipais. O dinheiro público circulando no município, gera mais empregabilidade e fomentação econômica,” defendeu o vereador.

Cultura

Projeto prevê que mulheres possam usar spray de pimenta e arma de choque

Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para “proteção pessoal”.

De acordo com a proposta, compete ao governo federal a emissão da autorização para o comércio do spray e das armas de eletrochoque aos estabelecimentos interessados.

“Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”, propõe.

O parlamentar ainda diz, em seu projeto, que cabe ao governo federal regulamentar o tema. O PL dispõe sobre alterações no estatuto do desarmamento. “Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

“Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)”, prevê.