Blog do Paulo Matias

Posts tagged inconstitucionalidade

Economia / Política

Derrubada do veto em favor de filantrópicos ainda repercute

A derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei sobre o orçamento do Estado para 2019 repercutiu na sessão ordinária desta quinta-feira (11). O deputado Maurício Eskudlark (PR) alegou que não pode ser considerada uma derrota do governo como parte da imprensa registrou a queda do item que tratava dos hospitais filantrópicos.

O líder do governo na Assembleia Legislativa defendeu que o tema foi amplamente discutido, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer do deputado Milton Hobbus (PSD), que aprovava a manutenção dos demais vetos. “Entretanto, foi votada a mensagem e não o relatório, algo que era coerente. O governo não perdeu a votação, pois vai repassar esse ano mais para os hospitais filantrópicos do que está previsto na lei. A questão que estava sendo discutida ali era a inconstitucionalidade pelo vício de origem. O correto era manter o veto e o governo, depois, enviar um projeto com percentual ainda maior.”

A expectativa é de que isso garanta R$ 180 milhões para os hospitais, valor que deve ser distribuído de forma regionalizada. Os oito itens da lei e as emendas parlamentares de 2017, na avaliação do governo, são inconstitucionais. O líder disse ainda que não vê outra alternativa para o governo a não ser entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão. “Sei que o governo vai sentar com as associações e construir algo até maior do que o decreto.”

 

Política

Câmara de Içara mantém parecer de inconstitucionalidade de projeto sobre nomeação a função pública

A impossibilidade de vereadores ocuparem cargo, função ou emprego que seja exonerável na administração pública direta ou indireta não vai à votação.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica protocolado pelo vereador Israel Jorge Rabelo (MDB) teve o parecer de inconstitucionalidade mantido por 9×5 nesta segunda-feira (22).

Na lista de votos em acordo com o entendimento jurídico de assimetria com o Estado e a União se incluíram inclusive alguns dos autores, Antônio de Mello e Laudelino Calegari, ambos do MDB.

“Cabe a nós legislar sobre a não ocupação de cargo por vereador no Poder Executivo”, defendeu Israel. Para ele, a Constituição não veta o projeto municipal. Além disso, o teor atende os anseios da comunidade.

“É preciso mais clareza no processo eleitoral”, avaliou o presidente Alex Ferreira Michels (PSD).

” Não é oportunismo, mas uma oportunidade para que outras pessoas também possam exercer o mandato”, contrapõe, por vez, Lauro Nogueira (PT).

“Não precisa ter projeto nenhum. É só recusar o convite do prefeito”, argumenta ainda Rodrigues Mendes (MDB).

Política

PP, PDT e PT derrubam parecer de “inconstitucionalidade” da CCJ, sobre o Projeto da “Escolaridade”

Inicialmente o vereador do PT, Marcos Silveira “Marquinhos”, sugeriu em plenário que a votação do referido, fosse adiada, com o argumento que o mesmo não vinha seguido do parecer da assessoria jurídica do legislativo.

Neste momento o relator, Luan Varnier (PSD), solicitou a mesa, uma interrupção da sessão por cinco minutos para que os edis discutissem o possível adiamento, sem que houvesse consenso os vereadores retornaram, e o presidente Odivaldo Bonetti (PP), colocou em votação o pedido de adiamento. Contrários os vereadores do PSD e MDB deixaram o plenário para obstruir a pretendida votação.

Na sequência, a mesa colocou em votação o parecer de “inconstitucionalidade”, que teve quatro votos favoráveis, de Luan Varnier, Vanir Mazzucco Cacciotori, Elson Roberto Ramos e Vanderlei Marcirio. E quatro contrários de Marcos Roberto Silveira, Braz CiseskiGilson Casagrande e Jose Carlos José. Como houve empate o presidente votou com os contrários, derrubando o parecer e fazendo com o referido projeto da “escolaridade” siga para a apreciação das próximas comissões da casa.

Cultura / Política

Projeto que baixa a escolaridade tem parecer de “inconstitucional” na CCJ

Já está na “Ordem do Dia” e vai a plenário para votação na sessão de amanhã (27), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Urussanga, relativo ao PE nº 03/2018, que ficou conhecido como o da “escolaridade”, pela “inconstitucionalidade”.

Na reuniões das comissões que aconteceram nesta tarde, os membros da CCJ, Luan Varnier (PSD), relator e Vanir Zuleima Mazzucco Cacciotori (MDB),presidente, votaram pela “inconstitucionalidade” do referido projeto vindo do executivo. Já o terceiro integrante da comissão, Braz Ciseski (PDT), votou de forma contrária ao parecer.

Conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa, esse parecer que teve dois votos favoráveis e um contrário, na sessão seguinte será discutido e votado em plenário.

Caso a maioria dos vereadores concordem com o parecer da CCJ de “inconstitucionalidade”, o mesmo não terá andamento. De outra forma, se os edis em maior número derrubarem o parecer, ele seguirá para as outras comissões do poder legislativo, na aspiração de voltar a plenário então para votação.