Blog do Paulo Matias

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Por recomendação do MPSC, Imaruí anula licitação com a empresa inidônea IOBV

O Município de Imaruí acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e anulou a contratação do Instituto O Barriga Verde (IOBV) para realização de processo seletivo e concurso público para o Fundo Municipal de Saúde. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Imaruí em função da empresa constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Symone Leite explica que foi informada pelo Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MPSC que o Instituto O Barriga Verde não pode participar de processos licitatórios por conta da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público, aplicada pelo Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).

A punição tem prazo de 24 meses e foi aplicada devido à não execução do contrato estabelecido com o FUMPOM.

Por conta disso, a empresa consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência da Controladoria-geral da União. Salientou a Promotora de Justiça que a empresa chegou a impetrar um mandado de segurança por ter sido inabilitada em processo licitatório lançado pelo Município de Planalto Alegre, mas a inabilitação foi mantida pela Justiça por conta da penalidade aplicada pelo FUMPOM.

Diante da recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Município de Imaruí anulou a dispensa de licitação e o contrato com o Instituto O Barriga Verde. Agindo de forma extrajudicial, o Ministério Público obteve êxito na anulação da dispensa de licitação e do contrato firmado com empresa impedida de contratar com a administração pública, completa a Promotora de Justiça.

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Consulta Pública irá apresentar projeto do Anel de Contorno viário de Cocal do Sul

O Governo Municipal de Cocal do Sul e o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA), estão convocando a população para uma reunião considerada histórica, pelos mesmos.

Depois da pavimentação da SC-442, agora os Sul-Cocalenses e a região, irão conhecer o projeto para a realização da principal obra da cidade: O Anel de Contorno Viário do município.

Nesta quinta-feira, dia 13, toda comunidade é convidada a participar da Consulta Pública de apresentação e detalhamento final das medidas e projetos de engenharia da Rodovia SC-108, trecho de Urussanga, contorno de Cocal do Sul e Criciúma. O encontro será realizado no salão de festas da igreja matriz, às 18h.

O Anel de contorno Viário é a solução para desafogar o fluxo intenso de veículos que corta o centro da cidade, para o escoamento da produção e desvio do trânsito pesado. Segundo o prefeito Ademir Magagnin, essa será uma grande conquista para Cocal do Sul. E ele ressalta, “Por isso é importante a participação de todos os moradores, autoridades e lideranças para conhecerem o traçado. Magagnin acrescenta, “essa é a obra que irá definitivamente tirar o tráfego pesado da cidade”.

A elaboração do projeto teve início no ano passado pela empresa Iguatemi, vencedora da licitação. E todos os detalhes serão apresentados pela equipe de engenharia.

Na 31ª audiência pública do Orçamento Regionalizado (OR), promovida pela Assembleia Legislativa, em 07 de agosto de 2015, evento que inclusive atualmente não mais ocorre, o referido projeto de construção do anel de contorno viário de Cocal do Sul, foi incluído no PPA 2016/2019, o Plano Plurianual, além de ficar entre as três prioridades que seriam inseridas no orçamento de 2016 pela região de Criciúma.

Junto com a apresentação do projeto no evento dessa quinta, deve ser feita a divulgação da possível fonte de receitas para a realização da obra, que seria um financiamento contraído pelo governo do estado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. As primeiras informações falam de R$ 70 milhões.

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Dajori perde o mandato depois de cinco anos da denúncia

Em razão da Ação Penal referente a denúncia de um ex-assessor de Dajori que o acusou de ter exigido parte do salário para manter-se no cargo, fato desencadeou a Operação “Via Dupla”, do Gaeco, o juiz Renato Della Giustina, da 1ª Vara Criminal, determinou o cumprimento imediato da perda de mandato do vereador Moacir Dajori (PSDB).

Até o momento a Câmara de Vereadores de Criciúma não foi oficiada da decisão

Mesmo com a denúncia ocorrida em 2013, Dajori foi reeleito em 2016.

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Cinco vereadores de Sombrio tem o mandato cassado

Em sessão plenária realizada ontem, o Pleno do TRE decidiu pela perda dos mandatos dos vereadores do MDB e do PSB de Sombrio.

A denúncia feita pelo PP, na eleição de 2016, versava sobre fraude na questão da participação das mulheres na referida chapa. As candidatas teriam apenas cedido o nome para cumprir a obrigatoriedade de registro de 30% de candidaturas femininas a Câmara, sem que tivessem participado da campanha.

Pela decisão, que excluiu os votos da chapa, perderiam os mandatos os vereadores Nego Gomes (MDB), Carlinhos Gomes (MDB), Som da Garuva (MDB), Adenir Duarte (MDB) e Daniel Bitencourt Cardoso (PSB).

No caso de manutenção da sentença a composição da Casa Legislativa pode ser bastante modificada. Mas são possíveis embargos no próprio TRE e recursos no TSE, em caráter liminar, o que pode protelar a decisão.

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Presidente do STJ nega habeas a Lula e afirma incompetência de plantonista

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vazrejeitou habeas corpus apresentado contra a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que cassou a decisão de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ministra ainda afirmou a incompetência do desembargador Rogério Favreto para decidir sobre o caso do petista. O habeas corpus foi apresentado por um advogado de fora da defesa de Lula, e também requer a soltura do petista.

Nos últimos dois dias, o STJ recebeu mais de 140 habeas corpus impetrados por pessoas que não fazem parte da defesa técnica do ex-presidente.

Laurita recorda que a 8ª Turma do TRF-4 foi unânime ao determinar a execução provisória da condenação imposta ao petista. Também destaca que a 5ª Turma do STJ negou um pedido de liberdade do petista em março, e que o STF, em abril, também rejeitou em plenário um habeas corpus de Lula.

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Presidente do TRF4 decide que Lula continuará preso

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu, no início da noite deste domingo (08), manter a decisão do desembargador João Pedro Gebran que impediu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Thompson Flores decidiu que o desembargador Rogério Favreto, que autorizou a soltura de Lula, não tinha poderes para tomar essa decisão.

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Quem é Rogério Favreto, o desembargador que mandou soltar Lula

A liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi divulgada neste domingo (8), após decisão do desembargador federal Rogério Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O advogado entrou para a corte em 2011, após ser nomeado ao cargo pela ex-presidente Dilma Rousseff.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Favreto nasceu em 1966, na cidade gaúcha de Tapejara.

Formou-se em Direito pela Universidade de Passo Fundo e fez mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica. Entre abril de 2007 e junho de 2010, exerceu o cargo de secretário nacional da Reforma do Judiciário, no Ministério da Justiça.

O magistrado se filiou ao PT em dezembro de 1991. Questionado pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’, Favreto diz que deixou o partido em 2010, antes de virar juiz. A mãe do desembargador e uma das irmãs dele também foram filiadas à legenda.

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Desembargador do TRF-4 manda soltar Lula da prisão ainda neste domingo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu uma liminar para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto ainda neste domingo (7).

O desembargador Rogério Favreto acatou habeas corpus apresentado na sexta (6) pelos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, do PT, pedindo que ele fosse libertado imediatamente, pois não haveria fundamento jurídico para a prisão dele.

O plantão do TRF-4 confirma a informação.

Segundo o plantonista Luís Felipe Santo, os parlamentares estão agora na sede da Polícia Federal tentando fazer com que a ordem seja cumprida.

Favreto, único desembargador do TRF-4 que votou pela abertura de processo disciplinar contra o juiz Sergio Moro, sob a alegação de “índole política”, foi filiado ao PT por quase 20 anos.

Crítico da Lava Jato, o magistrado ocupou cargos no governo Lula e em outras administrações petistas antes de ingressar no tribunal.

O mais provável é que o Ministério Público Federal recorra da decisão de Favreto, pedindo que o tribunal reveja a decisão.