A deputada federal Geovania de Sá (PSDB) acaba de garantir a vaga dos filhos da mulher vítima de violência doméstica na unidade de educação mais próxima de sua nova residência.

O Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada, que aperfeiçoa a Lei Maria da Penha e facilita o afastamento da vítima de seu agressor foi sancionado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os parágrafos 4º e 5º, artigo 9, e inciso 5, artigo 23, vão trazer regras de grande valia. A comprovação dessa situação de violência acontecerá por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. O juiz que analisa o caso de violência também poderá determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da vítima, independentemente, da existência de vaga.

Todos os dados dos envolvidos serão sigilosos. Tais informações só poderão ser acessadas pelos operadores de Direito e pelos órgãos públicos competentes. O que, além de evitar transtornos aos alunos, vai confortar a mulher. Já que com seus dados resguardados, também não terá sua localização atual divulgada.