Blog do Paulo Matias

Economia / Política

Reclamações sobre o Programa “Lar Legal” chegaram a Câmara

O vereador Vanderlei Marcirio (MDB), registrou a reclamação de moradores do Bairro de Villa, os quais informaram que o processo de regularização fundiária “Lar Legal” que atenderia os mesmos, foi extinto pela justiça porque a empresa responsável, X.PNG Incorporadora deixou de apresentar alguns documentos.

Segundo um primeiro levantamento feito pelos referidos moradores, a empresa não apresentou os documentos exigidos pela Justiça no decorrer da ação de regularização dos terrenos e o processo foi arquivado por descumprimento dos prazos.

Deco sugeriu que os moradores exijam judicialmente a devolução das parcelas pagas pelo serviço e garantiu que nos próximos dias os vereadores irão buscar mais informações sobre o caso e ainda tentar uma solução que possa garantir as escrituras aos moradores do Bairro De Villa.

Em 12 de junho de 2018, atendendo Requerimento do hoje presidente da Câmara de Urussanga, vereador Gilson Casagrande (PP) O Diretor Geral da X.PNG Incorporadora, Anselmo Pizzolo e a Advogada Alini Marcon, afirmaram que“A entrega das escrituras depende agora da manifestação de um dos três juízes que respondem por toda a demanda no Estado. Atualmente são aproximadamente 45 mil processos à espera de decisão em Santa Catarina e todos que aderiram ao programa irão receber as escrituras”.

Em resposta ao Blog, através do escritório da citada empresa, em Araranguá, a informação foi de que esses assuntos são tratados pelo setor jurídico da mesma, o qual atende somente as terças e quintas.