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Economia

Entrega das escrituras do “Lar Legal” depende dos três juízes que respondem por toda a demanda no Estado, afirmou X.PNG

O Diretor Geral da X.PNG Incorporadora, Anselmo Pizzolo e a Advogada Alini Marcon participaram de Sessão na Câmara de Vereadores de Urussanga nesta terça-feira (12).
A presença foi em atendimento a Requerimento de autoria do Vereador Gilson Casagrande (PP). Os representantes da empresa falaram sobre a regularização fundiária no município e os motivos do atraso na entrega das escrituras do Programa “Lar Legal”.

O programa tem o objetivo de legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação e cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse através de títulos públicos de propriedade.

O “Lar Legal” é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com Pizzolo o projeto teve início em Urussanga em 2012 com a solução de várias pendências burocráticas em relação aos terrenos beneficiados. Em 2015 começou efetivamente o trabalho de campo que sofreu alguns atrasos devido à dificuldade dos interessados em reunir toda a documentação necessária.

“Muitos não acreditavam no projeto e outros demoraram em conseguir os documentos solicitados e isso acabou atrapalhando o andamento do programa”, explicou Pizzolo.

O Vereador Gilson Casagrande solicitou aos representantes da X.PNG ao menos uma reunião semestral nos Bairros beneficiados com o programa para manter a população informada sobre o andamento dos processos.

A Advogada Alini Marcon esclareceu que foram concluídos os trabalhos de campo no Bairro Dois Rios com 61 famílias, no Bairro Pirago com 17, na Matrícula Benedet com 14, no Loteamento Dal Toé com 19, na Matrícula Magagnin com 13, no Loteamento Scarpatto com 40 famílias, no Bairro Brasília com 8 e no Bairro Rio América com 27 famílias.

“A entrega das escrituras depende agora da manifestação de um dos três juízes que respondem por toda a demanda no Estado. Atualmente são aproximadamente 45 mil processos à espera de decisão em Santa Catarina e todos que aderiram ao programa irão receber as escrituras”, registrou Alini.

O valor das escrituras para pessoas de baixa renda é de R$ 900,00 divididos em 20 parcelas de R$ 45,00 para as áreas urbanas de interesse social.

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